HC 679778 - DECISAO

HC 679778 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a autoridade de primeiro grau deferiu a libertação mediante expedição de alvará de soltura em 23/07/2021, tornando inútil o pedido de revisão da prisão preventiva; pedido de acesso aos autos de primeiro grau deve ser formulado ao juízo sentenciante.

Parties
Paciente: SIDINEI CORDEIRO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Súmula Nº 691/stf

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Parties

SIDINEI CORDEIRO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação da Súmula nº 691/STF
  3. 3 revisão da prisão preventiva com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a autoridade de primeiro grau deferiu a libertação mediante expedição de alvará de soltura em 23/07/2021, tornando inútil o pedido de revisão da prisão preventiva; pedido de acesso aos autos de primeiro grau deve ser formulado ao juízo sentenciante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.