RHC 149930 - DECISAO

RHC 149930 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea baseada em elementos dos autos (apreensão de entorpecentes, numerário, modo de acondicionamento, antecedentes e processos em curso, quebra de compromisso após liberdade provisória), evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre autoria demandam dilação probatória não admissível no habeas corpus e, portanto, não puderam ser reexaminadas por esta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS TULIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS TULIO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea baseada em elementos dos autos (apreensão de entorpecentes, numerário, modo de acondicionamento, antecedentes e processos em curso, quebra de compromisso após liberdade provisória), evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; questões sobre autoria demandam dilação probatória não admissível no habeas corpus e, portanto, não puderam ser reexaminadas por esta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.