HC 681433 - DECISAO

HC 681433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (manutenção em local impróprio para o semiaberto) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se apreciada por esta Corte, e porque houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão do indeferimento liminar pelo Desembargador Relator em 27/07/2021, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento da ordem.

Parties
Paciente: FABIANO CUNHA MARQUISIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CUNHA MARQUISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em local impróprio para o regime semiaberto não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegado excesso de prazo na apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de superação da Súmula 691/STF e inclusão em monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (manutenção em local impróprio para o semiaberto) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se apreciada por esta Corte, e porque houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão do indeferimento liminar pelo Desembargador Relator em 27/07/2021, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.