HC 687443 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que os documentos juntados referem-se a outra ação penal (1501839-20.2020.8.26.0540), não havendo prova pré-constituída e incontroversa suficiente para o conhecimento e concessão da ordem.

Parties: Paciente: FELIPE CORREA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por deficiência de instrução)
Legal Topics: Habeas Corpus, Insignificância, Estelionato, Desobediência, Reincidência, Prova Pré Constituída

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Estelionato Desobediência Reincidência Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FELIPE CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância no crime de estelionato
2 atipicidade do crime de desobediência pelo descumprimento de ordem de parada
3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por deficiência de instrução)

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.