RHC 125985 - ACORDAO

RHC 125985 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a apreciação do alegado 'fato novo' demandaria profunda incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva subsiste por outros fundamentos objetivos; além disso, o recurso constitui reiteração de RHC anteriormente manejado nesta Corte, sendo inadmissível.

Parties
Recorrente: TÁRCIO DE SOUZA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fato Novo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incursão No Acervo Fático Probatório, Reiteração De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fato Novo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incursão No Acervo Fático Probatório Reiteração De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÁRCIO DE SOUZA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 advento de fato novo alegado pela defesa
  2. 2 incabibilidade de aprofundada incursão fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a apreciação do alegado 'fato novo' demandaria profunda incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva subsiste por outros fundamentos objetivos; além disso, o recurso constitui reiteração de RHC anteriormente manejado nesta Corte, sendo inadmissível.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Nessa extensão, negar-lhe provimento