HC 652199 - DECISAO

HC 652199 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia sobre prova da materialidade e autoria não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, de modo que o writ não pode suprir o recurso ordinário; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ROMEU ANDRADE PEQUENO VILELA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prova Indiciária, Requisitos Da Segregação Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prova Indiciária Requisitos Da Segregação Cautelar +1 more

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Parties

ROMEU ANDRADE PEQUENO VILELA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade e indícios de autoria e impossibilidade de apreciação no writ sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia sobre prova da materialidade e autoria não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, de modo que o writ não pode suprir o recurso ordinário; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.