HC 687147 - DECISAO

HC 687147 - DECISAO

Não há ilegalidade apta a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade significativa de drogas, apreensão de arma e munições, reiteração delitiva, procedimentos criminais em curso e reincidência), evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi liminarmente denegada.

Parties
Paciente: GENIVALDO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n.0516360-96.2017.8.05.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus liminarmente denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

GENIVALDO REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n.0516360-96.2017.8.05.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (quantidade significativa de drogas, apreensão de arma e munições, reiteração delitiva, procedimentos criminais em curso e reincidência), evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi liminarmente denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus liminarmente denegada.

Orders

  • Denega-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.