HC 687344 - DECISAO

HC 687344 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial e indispensável para verificar as alegadas ilegalidades; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLÉBER MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena, Regime De Cumprimento, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Sursis, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Regime De Cumprimento Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Sursis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLÉBER MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 uso de condenações como antecedentes
  3. 3 redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial e indispensável para verificar as alegadas ilegalidades; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução inviabiliza o conhecimento do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.