HC 666723 - DECISAO

HC 666723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário; entretanto, de ofício, confirma‑se a liminar que determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, medida que já havia sido cumprida segundo informações do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DA CRUZ SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento E Confirmação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício apenas para confirmar a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Execução Penal

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Parties

LUIS ALBERTO DA CRUZ SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário; entretanto, de ofício, confirma‑se a liminar que determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, medida que já havia sido cumprida segundo informações do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício apenas para confirmar a liminar.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida às fls. 321-322 para assegurar o cumprimento da prisão preventiva em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, salvo se por motivo superveniente for imposto regime mais gravoso.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.