HC 657777 - DECISAO

HC 657777 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, perante as peculiaridades do caso, não se demonstrou atraso judicial injustificado nem desídia da parte acusadora; foram adotadas providências para regularizar a defesa do corréu, a pandemia Covid-19 justificou atrasos razoáveis e não houve prova de que o paciente foi impedido de usufruir benefícios da execução.

Parties
Paciente: FRUTUOSO DALDET JUNIOR; Corréu: CRISTIAN XAVIER SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

FRUTUOSO DALDET JUNIOR

Paciente

CRISTIAN XAVIER SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, perante as peculiaridades do caso, não se demonstrou atraso judicial injustificado nem desídia da parte acusadora; foram adotadas providências para regularizar a defesa do corréu, a pandemia Covid-19 justificou atrasos razoáveis e não houve prova de que o paciente foi impedido de usufruir benefícios da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se