HC 661210 - DECISAO

HC 661210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido nesta Corte; além disso, a alegação relativa a uso de folha de antecedentes de homônimo não pôde ser apreciada sem supressão de instância, não se identificando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Revisão Da Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Revisão Da Custódia Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de uso de folha de antecedentes de homônimo no decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido nesta Corte; além disso, a alegação relativa a uso de folha de antecedentes de homônimo não pôde ser apreciada sem supressão de instância, não se identificando constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.