HC 687168 - DECISAO

HC 687168 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ antes de exame pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, não há cabimento para conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito de cabimento
  3. 3 alegações de excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ antes de exame pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, não há cabimento para conceder a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.