HC 686740 - DECISAO

HC 686740 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve demonstração de ato coator emanado de autoridade vinculada à competência do STJ e porque a mera afetação de temas ao STF não impõe o sobrestamento automático dos processos, sendo cabível decisão do relator no tribunal de origem; assim, falta pressuposto de constituição da competência deste Tribunal para conhecer do pleito.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GONÇALVES; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Processo, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão De Processo Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Quebra De Sigilo Telemático Provas Obtidas Sem Autorização Judicial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da tramitação da apelação até manifestação do STF sobre aplicação retroativa do art. 28-A do CPP / acordo de não persecução penal
  2. 2 Nulidade/ilegalidade de provas (capturas de tela/WhatsApp) supostamente obtidas sem autorização judicial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando não há ato coator praticado por autoridade listada no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve demonstração de ato coator emanado de autoridade vinculada à competência do STJ e porque a mera afetação de temas ao STF não impõe o sobrestamento automático dos processos, sendo cabível decisão do relator no tribunal de origem; assim, falta pressuposto de constituição da competência deste Tribunal para conhecer do pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.