HC 686563 - DECISAO

HC 686563 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de indícios e provas circunstanciais sobre a atividade da organização, a situação individual da paciente (jovem, primária, sem antecedentes e com papel secundário no núcleo de lavagem) não demonstrou o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão preventiva; portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, especialmente a proibição de contato com os demais acusados, inclusive por meios eletrônicos.

Parties
Paciente: STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO e determinar medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de indícios e provas circunstanciais sobre a atividade da organização, a situação individual da paciente (jovem, primária, sem antecedentes e com papel secundário no núcleo de lavagem) não demonstrou o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão preventiva; portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, especialmente a proibição de contato com os demais acusados, inclusive por meios eletrônicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO e determinar medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO
  • Fixar medida cautelar de proibição de comunicação e contato da paciente com os demais acusados, inclusive por meios eletrônicos, sem prejuízo da fixação de outras pelo magistrado singular