RHC 151480 - DECISAO

RHC 151480 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos subsumíveis ao art. 157, § 1º do Código Penal e indícios de autoria e materialidade, e constatada a periculosidade do paciente pela reiteração de condutas delitivas, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública está justificada nos termos do art. 312 do CPP; o trancamento da ação penal e a alegada inépcia não se demonstraram de plano, exigindo exame probatório aprofundado inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: WELERSON RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Materialidade Delitiva, Roubo (art. 157, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

WELERSON RICARDO GOMES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 análise de inépcia da denúncia por falta de individualização de bens

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos subsumíveis ao art. 157, § 1º do Código Penal e indícios de autoria e materialidade, e constatada a periculosidade do paciente pela reiteração de condutas delitivas, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública está justificada nos termos do art. 312 do CPP; o trancamento da ação penal e a alegada inépcia não se demonstraram de plano, exigindo exame probatório aprofundado inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.