HC 682536 - DECISAO

HC 682536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já em processamento no Tribunal (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 150.990/MG), adotando-se o entendimento de que pedidos reiterados devem ser apreciados no recurso próprio e que a legislação e o regimento autorizam o julgamento monocrático nessa hipótese.

Parties
Paciente: JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mera Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 mera reiteração de pedido já em tramitação no Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já em processamento no Tribunal (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 150.990/MG), adotando-se o entendimento de que pedidos reiterados devem ser apreciados no recurso próprio e que a legislação e o regimento autorizam o julgamento monocrático nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se