HC 598088 - DECISAO

HC 598088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer crime único ou alterar a dosimetria, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a ocorrência de dois crimes autônomos (roubo majorado e extorsão qualificada) e a adequada exasperação da pena na terceira fase observando a Súmula 443, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALACE LUIZ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0060627-24.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão Qualificada, Dosimetria, Concurso Material, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Qualificada Dosimetria Concurso Material Súmula 443

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Parties

WALACE LUIZ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0060627-24.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 aplicação de causas de aumento na terceira fase e observância da Súmula 443

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer crime único ou alterar a dosimetria, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a ocorrência de dois crimes autônomos (roubo majorado e extorsão qualificada) e a adequada exasperação da pena na terceira fase observando a Súmula 443, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.