HC 684939 - DECISAO

HC 684939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por absoluta supressão de instância: a matéria ventilada não foi debatida nem decidida na origem, o Juízo da Execução já teria procedido à correção do relatório carcerário, e não é cabível que esta Corte, originariamente e via habeas corpus substitutivo de recursos próprios, decida sobre progressão de regime, salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificado; decidiu-se com fundamento em precedentes e em dispositivos regimentais, indeferindo a medida liminar.

Parties
Paciente: JONHATAN DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Coatora: Juízo da Execução Penal da comarca de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Supressão De Instância, Nulidade, Liminar
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Parties

JONHATAN DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Juízo da Execução Penal da comarca de Águas Lindas de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à detração de penas e progressão de regime
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por absoluta supressão de instância: a matéria ventilada não foi debatida nem decidida na origem, o Juízo da Execução já teria procedido à correção do relatório carcerário, e não é cabível que esta Corte, originariamente e via habeas corpus substitutivo de recursos próprios, decida sobre progressão de regime, salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificado; decidiu-se com fundamento em precedentes e em dispositivos regimentais, indeferindo a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • P. I.