HC 686787 - DECISAO

HC 686787 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 632.315/MG, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARI ANGELA DE SOUZA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Pronúncia, Impronúncia, Ampla Defesa, Denúncia Genérica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Pronúncia Impronúncia Ampla Defesa Denúncia Genérica

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Parties

MARI ANGELA DE SOUZA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pronúncia diante de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 nulidade da ação penal por denúncia genérica e ausência de prova material na fase judicial
  3. 3 alegada violação à ampla defesa por ausência de intimação para julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 632.315/MG, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente.
  • Publique-se.