HC 680096 - DECISAO

HC 680096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é incompetente para processar revisão relativa a julgados de outros tribunais, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; por isso o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: HUXLEY MENDONCA ANTELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0001986-16.2016.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

HUXLEY MENDONCA ANTELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0001986-16.2016.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é incompetente para processar revisão relativa a julgados de outros tribunais, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; por isso o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração às fls. 121/122.