HC 687386 - DECISAO

HC 687386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve o exaurimento da jurisdição de origem, sendo cabível o manejo de recursos próprios perante o Tribunal a quo; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce desta Corte diante da fundamentação do acórdão local sobre a grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exaurimento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem exaurimento da instância originária
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve o exaurimento da jurisdição de origem, sendo cabível o manejo de recursos próprios perante o Tribunal a quo; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce desta Corte diante da fundamentação do acórdão local sobre a grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se