HC 660017 - DECISAO

HC 660017 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação do acórdão, que reconheceu fragilidade probatória quanto à autoria de Norton e ausência de apreensão de entorpecente em seu poder, e o dispositivo que o condenou, caracterizando decisão teratológica e constrangimento ilegal; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Parties
Paciente: Norton Monteiro Pereira; Réu: Silvio André Rodrigues; Denunciada: Andréia Lucieto; Réu: Artur; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente Norton Monteiro Pereira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Norton Monteiro Pereira

Paciente

Silvio André Rodrigues

Réu

Andréia Lucieto

Denunciada

Artur

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo
  3. 3 fragilidade da prova quanto à autoria de Norton

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação do acórdão, que reconheceu fragilidade probatória quanto à autoria de Norton e ausência de apreensão de entorpecente em seu poder, e o dispositivo que o condenou, caracterizando decisão teratológica e constrangimento ilegal; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente Norton Monteiro Pereira.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu o paciente Norton Monteiro Pereira.
  • Comunique-se.