HC 686384 - DECISAO

HC 686384 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, tal ilegalidade, razão pela qual foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF

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Parties

LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar vedação sumular

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, tal ilegalidade, razão pela qual foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.