HC 686989 - DECISAO

HC 686989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiterada e já estava sendo examinada por esta Corte no HC n. 683.984/SP; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOSÉVALDEILSON SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
indefere liminarmente o processamento do habeas corpus por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos Liminar

Case Brief

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Parties

JOSÉVALDEILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos perante a mesma Corte
  2. 2 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 recondução ao regime fechado diante de antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é reiterada e já estava sendo examinada por esta Corte no HC n. 683.984/SP; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefere liminarmente o processamento do habeas corpus por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.