HC 682149 - DECISAO

HC 682149 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida sem indicação de elementos concretos idôneos que justificassem a custódia cautelar; diante da primariedade/condições pessoais e da inexistência de violência ou grave ameaça e considerando a quantidade de droga apreendida, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da liminar confirmada.

Parties
Paciente: Ana Ines Barbosa dos Santos; Paciente: Claudionei dos Santos Moreira; Paciente: Sílvio Eduardo Morais Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Ana Ines Barbosa dos Santos

Paciente

Claudionei dos Santos Moreira

Paciente

Sílvio Eduardo Morais Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida sem indicação de elementos concretos idôneos que justificassem a custódia cautelar; diante da primariedade/condições pessoais e da inexistência de violência ou grave ameaça e considerando a quantidade de droga apreendida, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da liminar confirmada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Pacientes ficam sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.