RHC 151213 - DECISAO

RHC 151213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 682.439/MG, inviabilizando o reexame conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 210 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 319 Do CPP, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 319 Do CPP Flagrante

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Parties

DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 682.439/MG, inviabilizando o reexame conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 210 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.