HC 679680 - DECISAO

HC 679680 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos prova concreta de que o impetrante tenha solicitado ou participado do envio da encomenda com entorpecente; a responsabilização assentada exclusivamente em presunção viola o princípio da intranscendência previsto no art. 5.º, XLV, da Constituição, justificando a anulação da homologação da falta grave e de seus consectários.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ EDUARDO CARDOSO LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Intranscendência Da Pena, Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
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Parties

LUIZ EDUARDO CARDOSO LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por fato de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CF)
  3. 3 Prova da participação do reeducando na conduta faltosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos prova concreta de que o impetrante tenha solicitado ou participado do envio da encomenda com entorpecente; a responsabilização assentada exclusivamente em presunção viola o princípio da intranscendência previsto no art. 5.º, XLV, da Constituição, justificando a anulação da homologação da falta grave e de seus consectários.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave
  • Anular todos os consectários decorrentes da falta disciplinar homologada