HC 672477 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória que fixou pena, determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e ordenou a expedição de alvará de soltura, tornando incabente a medida cautelar impetrada.
- Parties
- Paciente: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
- 3 dosimetria da pena considerando quantidade de droga apreendida (330 g)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, foi prolatada sentença condenatória que fixou pena, determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e ordenou a expedição de alvará de soltura, tornando incabente a medida cautelar impetrada.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Em face substituição, expeça-se alvará de soltura.
- Publique-se.
Full Case Text
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