RHC 148517 - DECISAO

RHC 148517 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas, balança, dinheiro, munições, auto de prisão em flagrante e diligências investigativas complementares), e considerando que o crime de tráfico é permanente (autorizando ingresso e apreensão em situação de flagrante), não se demonstrou ilegalidade flagrante ou abuso de poder passível de correção na via estreita do recurso em habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LAYANA MARA DIAS ANDRADE; Denunciado: EVANDRO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Busca E Apreensão, Flagrante Em Crime Permanente, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas
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Parties

LAYANA MARA DIAS ANDRADE

Paciente/recorrente

EVANDRO GOMES DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  3. 3 situação de flagrante em crime permanente e desnecessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas, balança, dinheiro, munições, auto de prisão em flagrante e diligências investigativas complementares), e considerando que o crime de tráfico é permanente (autorizando ingresso e apreensão em situação de flagrante), não se demonstrou ilegalidade flagrante ou abuso de poder passível de correção na via estreita do recurso em habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.