HC 590167 - ACORDAO

HC 590167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício porque o acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo a Súmula Vinculante 56), justificando a concessão do habeas corpus para garantir a liberdade de locomoção diante da falta de vagas; o julgamento monocrático pelo relator, ainda que anterior à vista ao Ministério Público Federal, não gerou nulidade porque a vista posterior e a interposição do agravo regimental asseguraram a análise colegiada subsequente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta De Vaga, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta De Vaga Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É legítima a concessão da ordem de ofício pelo relator quando o acórdão recorrente está em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ/STF?
  3. 3 Qual a consequência da falta de vagas para cumprimento do regime semiaberto e aplicação da Súmula Vinculante 56/STF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de ofício porque o acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo a Súmula Vinculante 56), justificando a concessão do habeas corpus para garantir a liberdade de locomoção diante da falta de vagas; o julgamento monocrático pelo relator, ainda que anterior à vista ao Ministério Público Federal, não gerou nulidade porque a vista posterior e a interposição do agravo regimental asseguraram a análise colegiada subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício, determinando ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba/SP, que promova as medidas pertinentes com as adaptações determinadas pela Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal e,...