RHC 137742 - DECISAO

RHC 137742 - DECISAO

Como foi prolatada sentença condenatória no processo penal referido, com expedição de alvará de soltura e concessão do direito de apelar em liberdade, o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE OLIVEIRA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prejuízo Por Superveniência Da Sentença, Súmula 648
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prejuízo Por Superveniência Da Sentença Súmula 648

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MORAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 prejuízo do pedido pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como foi prolatada sentença condenatória no processo penal referido, com expedição de alvará de soltura e concessão do direito de apelar em liberdade, o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.