HC 662973 - DECISAO

HC 662973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a custódia (indícios de autoria e materialidade, interceptações, quantidade e apreensão de entorpecentes e indícios de atuação do paciente em núcleo do PCC), mostrando-se presentes os fundamentos da garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas nesta fase processual.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO LINO CORREA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

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Parties

TIAGO AUGUSTO LINO CORREA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício concedido a corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a custódia (indícios de autoria e materialidade, interceptações, quantidade e apreensão de entorpecentes e indícios de atuação do paciente em núcleo do PCC), mostrando-se presentes os fundamentos da garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.