HC 658323 - DECISAO

HC 658323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos que demonstram situação excepcional do caso (novos delitos e falta disciplinar), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal por writ.

Parties
Paciente: RENAN MARCEL PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RENAN MARCEL PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Poder do juiz ou do tribunal de determinar exame criminológico em hipóteses excepcionais
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 10.792/2003 e aplicação das súmulas 439/STJ e 26/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos que demonstram situação excepcional do caso (novos delitos e falta disciplinar), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal por writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.