HC 687408 - DECISAO

HC 687408 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao indeferir a progressão com base em gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada, circunstâncias que, segundo precedentes desta Corte, não são fundamentos idôneos para negar progressão; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem E Reestabelecimento Da Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RICHARD ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem E Reestabelecimento Da Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 legalidade do indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 relevância de falta disciplinar reabilitada e do tempo de pena restante para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao indeferir a progressão com base em gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada, circunstâncias que, segundo precedentes desta Corte, não são fundamentos idôneos para negar progressão; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reestabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto