RHC 148508 - DECISAO

RHC 148508 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi negado provimento porque o pedido de produção antecipada de provas destina-se a matéria futura e abstrata enquanto a sentença condenatória não transitou em julgado, exigindo-se trânsito em julgado para a revisão criminal/justificação; ademais, a medida não demonstrou fato novo objetivo que justificasse a justificação e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Parties
Paciente / Condenado: WILTON PINHEIRO AMÂNCIO; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Justificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Justificação Criminal

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Parties

WILTON PINHEIRO AMÂNCIO

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção antecipada de provas e ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para examinar pedido de justificação criminal antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para propositura de revisão criminal/justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi negado provimento porque o pedido de produção antecipada de provas destina-se a matéria futura e abstrata enquanto a sentença condenatória não transitou em julgado, exigindo-se trânsito em julgado para a revisão criminal/justificação; ademais, a medida não demonstrou fato novo objetivo que justificasse a justificação e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus