HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Verificada a identidade de situação fático-processual entre o requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, cujo decreto prisional foi considerado carente de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência desta Corte para estender os efeitos da ordem concessiva ao corréu; assim, revoga-se a prisão preventiva do requerente, ficando a cargo do juízo de primeiro grau a imposição, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com observância da necessidade de fundamentação concreta da eventual nova custódia preventiva e das recomendações sanitárias aplicáveis.

Parties
Requerente: CARLOS KAWE DIAS NOVAES; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido conhecido e concedido: estendidos os efeitos da ordem concessiva ao requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES e revogada sua prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Pandemia/covid 19
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Parties

CARLOS KAWE DIAS NOVAES

Requerente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES se encontra na mesma situação fático-processual do paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES beneficiado com revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o decreto prisional apresentava fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se, por força do art. 580 do CPP e da jurisprudência, é cabível a extensão dos efeitos da ordem concessiva a corréu na mesma condição

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de situação fático-processual entre o requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, cujo decreto prisional foi considerado carente de fundamentação idônea, aplica-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência desta Corte para estender os efeitos da ordem concessiva ao corréu; assim, revoga-se a prisão preventiva do requerente, ficando a cargo do juízo de primeiro grau a imposição, se for o caso, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com observância da necessidade de fundamentação concreta da eventual nova custódia preventiva e das recomendações sanitárias aplicáveis.

Court Disposition

Pedido conhecido e concedido: estendidos os efeitos da ordem concessiva ao requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES e revogada sua prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente CARLOS KAWE DIAS NOVAES
  • Estender ao requerente os efeitos da decisão concessiva proferida nos autos em favor do paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, nos termos do art. 580 do CPP