HC 684239 - DECISAO

HC 684239 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque o Requerente não comprovou a identidade de situações fático-processuais exigida pelo art. 580 do CPP, deixou de juntar cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual e não demonstrou que os fundamentos de sua prisão preventiva foram apreciados pela instância a quo; ademais, no HC indicado o Requerente não figura como parte.

Parties
Requerente: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Paciente/corréu Beneficiado Pela Decisão: THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade Fático Processual

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Requerente

THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES

Paciente/corréu Beneficiado Pela Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 Comprovação de que os fundamentos da prisão preventiva foram submetidos ao crivo da instância a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque o Requerente não comprovou a identidade de situações fático-processuais exigida pelo art. 580 do CPP, deixou de juntar cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual e não demonstrou que os fundamentos de sua prisão preventiva foram apreciados pela instância a quo; ademais, no HC indicado o Requerente não figura como parte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de extensão

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Publique-se.