HC 688141 - DECISAO

HC 688141 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar de habeas corpus por Relator de tribunal superior e diante da aplicação da Súmula nº 691/STF, além da ausência de demonstração de manifesta ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e compatibilizou a custódia com o regime da sentença — não estão presentes os pressupostos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GILMAR DE JESUS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GILMAR DE JESUS SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena aplicado na sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar de habeas corpus por Relator de tribunal superior e diante da aplicação da Súmula nº 691/STF, além da ausência de demonstração de manifesta ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentos concretos e compatibilizou a custódia com o regime da sentença — não estão presentes os pressupostos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.