HC 687970 - DECISAO

HC 687970 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração em razão da aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do tribunal de origem (que corretamente afirmou a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo, a vedação de substituição da espécie de pena sem esgotamento das tentativas de readequação e a insuficiência de prova de impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade).

Parties
Paciente: JOHNNY DEMANI GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo, Modificação Da Forma De Cumprimento
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Case Brief

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Parties

JOHNNY DEMANI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária
  3. 3 necessidade de esgotamento de tentativas de readequação da forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração em razão da aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do tribunal de origem (que corretamente afirmou a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo, a vedação de substituição da espécie de pena sem esgotamento das tentativas de readequação e a insuficiência de prova de impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.