HC 687820 - DECISAO

HC 687820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão cautelar foi mantida com fundamentação idônea: existência de condenação pelo tribunal do júri a 22 anos e 6 meses e indícios de contumácia/reiteração delitiva que autorizam a execução provisória da pena e a manutenção da segregação cautelar; ademais, a possível alegação de erro material sobre reincidência não foi examinada por não ter sido suscitada no segundo grau, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva após sentença condenatória pelo tribunal do júri
  2. 2 constitucionalidade da prisão automática em razão do quantum da pena
  3. 3 existência de indícios de contumácia/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão cautelar foi mantida com fundamentação idônea: existência de condenação pelo tribunal do júri a 22 anos e 6 meses e indícios de contumácia/reiteração delitiva que autorizam a execução provisória da pena e a manutenção da segregação cautelar; ademais, a possível alegação de erro material sobre reincidência não foi examinada por não ter sido suscitada no segundo grau, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal