HC 687734 - DECISAO

HC 687734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento do colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; por isso, e considerando a necessidade de informações do juízo a quo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIOGO JOSÉ GOMES PEREIRA; Vítima: Aparecida de Jesus Marino; Coator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Súmula 691/stf

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Parties

TIOGO JOSÉ GOMES PEREIRA

Paciente

Aparecida de Jesus Marino

Vítima

Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra atos de tribunal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  3. 3 possibilidade de superação do óbice sumular em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento do colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; por isso, e considerando a necessidade de informações do juízo a quo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.