HC 688149 - DECISAO

HC 688149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou que a atenuante da confissão espontânea foi efetivamente debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP, e não há manifesta ilegalidade nem abuso de poder que justifique a substituição do recurso próprio; a jurisprudência consolidada do STJ sustenta a impossibilidade de reconhecer a atenuante nas circunstâncias trazidas.

Parties
Paciente: JOSIAS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da confissão qualificada sobre a atenuante
  3. 3 Exigência de debate em plenário para aplicação de atenuantes no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou que a atenuante da confissão espontânea foi efetivamente debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP, e não há manifesta ilegalidade nem abuso de poder que justifique a substituição do recurso próprio; a jurisprudência consolidada do STJ sustenta a impossibilidade de reconhecer a atenuante nas circunstâncias trazidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Defiro a emenda da petição inicial.
  • Não conheço do habeas corpus.