HC 670709 - DECISAO

HC 670709 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional baseada em elementos dos autos — apreensão significativa de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico — demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade apta a conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON FERREIRA DA ROSA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILTON FERREIRA DA ROSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância da primariedade e bons antecedentes para fins de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional baseada em elementos dos autos — apreensão significativa de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico — demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade apta a conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus