HC 686742 - DECISAO

HC 686742 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (especialmente cópia do acórdão impugnado), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário, o que tornou inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; admitiu-se a possibilidade de novo writ caso a documentação seja anexada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Carta De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Carta De Sentença

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução documental no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de expedição da carta de sentença sem recolhimento do sentenciado
  3. 3 exigência de início da execução para apreciação de benefícios como prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (especialmente cópia do acórdão impugnado), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário, o que tornou inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; admitiu-se a possibilidade de novo writ caso a documentação seja anexada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.