HC 686574 - DECISAO

HC 686574 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF ao caso, não se verificando, prima facie, teratologia ou ilegalidade patente que autorize mitigação da súmula; além disso, existem elementos indicativos de fundado receio de aprofundamento do envolvimento com o tráfico (suspeita de gerenciar ponto de venda, uso da residência para comércio de drogas e condenações anteriores), justificando a manutenção da prisão preventiva e reservando ao tribunal de origem o exame de mérito.

Parties
Paciente: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP) quando o crime foi praticado na residência e há filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF ao caso, não se verificando, prima facie, teratologia ou ilegalidade patente que autorize mitigação da súmula; além disso, existem elementos indicativos de fundado receio de aprofundamento do envolvimento com o tráfico (suspeita de gerenciar ponto de venda, uso da residência para comércio de drogas e condenações anteriores), justificando a manutenção da prisão preventiva e reservando ao tribunal de origem o exame de mérito.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.