HC 648962 - DECISAO

HC 648962 - DECISAO

Não se conheceu do writ porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, destacando a maior reprovabilidade pela participação do paciente ao passar informações ao coautor e pela prática do crime em via pública, e o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Qualificado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Qualificado Prova Testemunhal Reconhecimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, destacando a maior reprovabilidade pela participação do paciente ao passar informações ao coautor e pela prática do crime em via pública, e o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se e intime-se