HC 687953 - DECISAO

HC 687953 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiterativo de pedidos já decididos, por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ não é competente), por apresentar argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório e por não evidenciar manifesto constrangimento ilegal; ademais, a substituição da pena e a alteração do regime inicial não se mostram viáveis diante do quantum da pena e da fundamentação do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FABILÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Criminosa, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Criminosa Fixação Da Pena Base Regime Inicial +1 more

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Parties

FABILÍCIO ALVES DE OLIVEIRA DONÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos artigos 44 e 59, inciso III, e 71 do Código Penal
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 reiteração de writs e vedação de pedido repetido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiterativo de pedidos já decididos, por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ não é competente), por apresentar argumentos genéricos que exigiriam reexame fático-probatório e por não evidenciar manifesto constrangimento ilegal; ademais, a substituição da pena e a alteração do regime inicial não se mostram viáveis diante do quantum da pena e da fundamentação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.