HC 674779 - DECISAO

HC 674779 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a paciente e a corré ROSALINA ALVES FERREIRA — esta absolvida no AREsp 630.037 em razão da impossibilidade de condenação com base exclusivamente em interceptações telefônicas — impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão à paciente, configurando-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação; por isso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para absolver a paciente.

Parties
Paciente: NAIR ROZINDO DA SILVA; Corré: ROSALINA ALVES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício, estendendo à paciente os efeitos da absolvição de ROSALINA ALVES FERREIRA e determinando a absolvição de NAIR ROZINDO DA SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva (art. 317, §1º Cp), Interceptação Telefônica, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva (art. 317, §1º Cp) Interceptação Telefônica Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

NAIR ROZINDO DA SILVA

Paciente

ROSALINA ALVES FERREIRA

Corré

Tribunal do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão do STJ nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em interceptações telefônicas
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a paciente e a corré ROSALINA ALVES FERREIRA — esta absolvida no AREsp 630.037 em razão da impossibilidade de condenação com base exclusivamente em interceptações telefônicas — impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão à paciente, configurando-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação; por isso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, estendendo à paciente os efeitos da absolvição de ROSALINA ALVES FERREIRA e determinando a absolvição de NAIR ROZINDO DA SILVA

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e absolvo NAIR ROZINDO DA SILVA, estendendo os efeitos da decisão que absolveu ROSALINA ALVES FERREIRA, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Publique-se.