RHC 152106 - DECISAO

RHC 152106 - DECISAO

A inicial acusatória não descreveu o fato delituoso nem suas circunstâncias, não trazendo informações sequer sobre o teor das supostas ameaças, de modo que faltou a descrição mínima exigida pelo art. 41 do CPP, tornando a denúncia inepta e impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, em decisão monocrática e nos termos do art. 34, XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0700588-03.2019.8.02.0055, sem prejuízo de nova denúncia que observe os requisitos legais.

Parties
Recorrente/paciente: ABNALTO PULÇA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0700588-03.2019.8.02.0055.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 147 Do Código Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Inciso XVIII, Alínea "c")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal Art. 147 Do Código Penal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABNALTO PULÇA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta e das circunstâncias do fato
  2. 2 nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por suposta falta de apreciação dos argumentos da defesa (art. 315, §2º, incisos III e IV do CPP)
  3. 3 possibilidade e requisitos para trancamento de inquérito ou ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial acusatória não descreveu o fato delituoso nem suas circunstâncias, não trazendo informações sequer sobre o teor das supostas ameaças, de modo que faltou a descrição mínima exigida pelo art. 41 do CPP, tornando a denúncia inepta e impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, em decisão monocrática e nos termos do art. 34, XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0700588-03.2019.8.02.0055, sem prejuízo de nova denúncia que observe os requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0700588-03.2019.8.02.0055.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0700588-03.2019.8.02.0055, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que observados os requisitos legais.
  • Intimem-se.