RHC 151990 - DECISAO

RHC 151990 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do inquérito e nos requisitos do art. 312 do CPP, as diligências necessárias estão em curso e a suspensão de prazos em razão da pandemia contribuiu para o lapso temporal, de modo que não há excesso de prazo nem justificativa para substituição da prisão por medidas cautelares; assim, não estão presentes motivos que autorizem atuação ex officio do STJ para conceder a ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCÍDIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reincidência, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LUCÍDIO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do inquérito e nos requisitos do art. 312 do CPP, as diligências necessárias estão em curso e a suspensão de prazos em razão da pandemia contribuiu para o lapso temporal, de modo que não há excesso de prazo nem justificativa para substituição da prisão por medidas cautelares; assim, não estão presentes motivos que autorizem atuação ex officio do STJ para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se